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Legislação

Lei Ordinária 665/2006

Publicada em: 10 dez 2019

Ementa: Altera dispositivos da Lei n º 54, de 05 de novembro de 1990, que regulamenta carros de aluguel e dá outras providencias.


LEI 665 - 2006 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 54, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE REGULAMENTA CARROS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 665, DE 23 DE MAIO DE 2006.

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 54, DE 05 DE  NOVEMBRO DE 1990, QUE REGULAMENTA CARROS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Os pontos para automóveis de aluguel – Táxi nº 01 e nº 02, criados através do Art. 2º da Lei nº 54, de 05 de novembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Ponto 01

– Rua Natalino Teixeira da Rosa, com 03 (três) automóveis, no Terminal Rodoviário.

 

Ponto 02

- Rua Alberto Trajano, com 01 (um) automóvel, em frente a Praça da Igreja Matriz.”

 

Art. 2º Ficam revogados o Art. 1º da Lei nº 68/91, Lei nº 182/93 e Lei nº 596/05.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 23 de maio de 2006.

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos vinte e três dias do mês maio de 2006.

 

 

ALISSANDRA ALVES PAGANINI

Secretária da Administração e Finanças

 

 

 


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