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Legislação

Lei Ordinária 666/2006

Publicada em: 10 dez 2019

Ementa: Define o índice de revisão anual para o exercício de 2006, de que trata a Lei nº 536, de 08 de abril de 2003, e dá outras providencias.


LEI 666 - 2006 - DEFINE O ÍNDICE DE REVISÃO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2006, DE QUE TRATA A LEI Nº 536, DE 08 DE ABRIL DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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LEI Nº 666, DE 01 DE JUNHO DE 2006.

 

 

DEFINE O ÍNDICE DE REVISÃO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2006, DE QUE TRATA A LEI Nº 536, DE 08 DE ABRIL DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica fixado em 5% (cinco por cento), o índice de revisão geral e anual, para o exercício de 2006, de que trata a Lei nº 536, de 08 de abril de 2003.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2006.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 01 de junho de 2006.

 

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, ao primeiro dia do mês junho de 2006.

 

 

ALISSANDRA ALVES PAGANINI

Secretária da Administração e Finanças

 


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