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Legislação

Lei Ordinária 671/2006

Publicada em: 10 dez 2019

Ementa: Autoriza a chefe do Poder Executivo a abrir credito especial ao orçamento vigente e dá outras providencias.


LEI 671 - 2006 - AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 671, DE 13 DE JUNHO DE 2006.

 

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado à abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 8.440,00 (oito mil, quatrocentos e quarenta reais), nas  seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Unidade: 01 - Diretoria de Educação

Projeto/Atividade: 2.031 – Ações Educativas Complementares

3.3.50.00.00.00.0022 – Aplicações Diretas................................................... R$  7.573,50

3.3.50.00.00.00.0080 – Aplicações Diretas................................................... R$     866,50

TOTAL.................................................................. R$  8.440,00

Art. 2º A execução do disposto no artigo 1º desta Lei, correrá a conta das seguintes fontes de recursos:

I – excesso de arrecadação de receitas, proveniente de Convênio celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sob nº 807906/2005, no valor de R$ 7.573,50 (sete mil, quinhentos e setenta e três reais e cinqüenta centavos), creditado na conta corrente nº 18893X, Agência 1410 - BANCO DO BRASIL – Sombrio/SC, não previsto no orçamento vigente;

II – excesso de arrecadação de receitas, verificado no corrente exercício no valor de R$ 866,50 (oitocentos e sessenta e seis reais e cinqüenta centavos).

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 13 de junho de 2006.

 

 

GECI GELTRUDES O. CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos treze dias do mês de junho de 2006.

 

 

ALISSANDRA ALVES PAGANINI

Secretária da Administração e Finanças

 


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