---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 673/2006

Publicada em: 10 dez 2019

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 330, de 03 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a política Municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias.


Lei 673 - 2006
[144,9 KB] Baixar Arquivo

LEI Nº 673, DE 27 DE JUNHO DE 2006.

 

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 330, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º O valor do subsídio do membro titular do Conselho Tutelar em efetivo exercício, previsto no Art. 31 da Lei nº 330, de 03 de dezembro de 1996, será de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mensais.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2006.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 27 de junho de 2006.

 

 

GECI GELTRUDES O. CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos vinte sete dias do mês de junho de 2006.

 

 

ALISSANDRA ALVES PAGANINI

Secretária da Administração e Finanças

 

 


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas