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Legislação

Lei Ordinária 674/2006

Publicada em: 10 dez 2019

Ementa: Altera a Lei nº 109 de 05 de junho de 1992 que determina a posição e direção das atuais ruas e avenidas dentro do perímetro urbano e dá outras providencias.


Lei 674 - 2006
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LEI Nº 674, DE 11 DE JULHO DE 2006.

 

 

ALTERA A LEI Nº 109 DE 05 DE JUNHO DE 1992, QUE DETERMINA A POSIÇÃO E DIREÇÃO DAS ATUAIS RUAS E AVENIDAS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O item 6 do Art. 1º da Lei nº 109, de 05 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“6 – RUA 15 DE NOVEMBRO, inicia junto ao término da Rua Alberto Trajano, defronte ao pátio da Igreja Matriz, no sentido 33º NE (trinta e três graus NE) até a Av. Damásio Peres”.

Art. 2º Fica criado o item 17 ao Art. 1º da Lei nº 109, de 05 de junho de 1992, com a seguinte redação:

“17 - RUA JOSÉ EMERIM, inicia no eixo da Avenida Damásio Peres, no sentido 11º NE (onze graus NE) até onde se prolongar futuramente.”

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à custa do orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Sul.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 11 de julho de 2006.

 

 

GECI GELTRUDES O. CASAGRANDE

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos onze dias do mês de julho de 2006.

 

 

ALISSANDRA ALVES PAGANINI

Secretária da Administração e Finanças

 

 


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