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Legislação

Lei Ordinária 676/2006

Publicada em: 10 dez 2019

Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da constituição federal no âmbito da administração pública do Município de Santa Rosa do Sul e dá outras providencias.


LEI 676 - 2006
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LEI Nº 676, DE 18 DE JULHO DE 2006.

 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO SUL e dá outras providências.

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1o Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Pública Municipal poderá efetuar admissão de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. No Poder Executivo Municipal os efeitos do caput deste artigo, se estendem também as Autarquias e Fundações Públicas.

Art. 2o Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – assistência a situações de calamidade pública e de emergência;

II – combate a surtos epidêmicos;

III – admissão de servidor substituto;

IV – admissão de servidor para viabilizar a execução de convênios; e V - greve ou paralisação por mais de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. A admissão de servidor substituto a que se refere o inciso III far-se-á exclusivamente para substituir a falta decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, e afastamento ou licença de concessão obrigatória.

Art. 3oO recrutamento do pessoal a ser admitido, nos termos desta Lei, será prescindido de concurso público.

Art. 4o As admissões serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos:

I – seis meses, no caso do inciso I e II do art. 2o;

II – enquanto perdurar o afastamento do servidor substituído, no caso do inciso III do art. 2o, que a admissão decorrer de afastamento ou licença de concessão obrigatória, e no caso do inciso V do mesmo artigo; e

III – vinte e quatro meses, no caso do inciso III do art. 2o, que a admissão decorrer de exoneração ou demissão, falecimento ou aposentadoria, e nos caso do inciso IV do mesmo artigo.

Art. 5o A remuneração do pessoal admitido nos termos desta Lei será fixada:

I – nos casos dos incisos III e V do art. 2o, em importância igual ao valor da remuneração fixada para os servidores de início de carreira dos mesmos cargos; e

II – nos casos dos incisos I, II e IV do art. 2o, em importância igual ao valor da remuneração fixada para os servidores que desempenham função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza pessoal dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

Art. 6o A exoneração do pessoal admitido de acordo com esta Lei será automática e sem direito a indenizações:

I – pelo término do prazo de admissão; e

II – por iniciativa do servidor admitido ou da Administração, mediante comunicado com antecedência mínima de trinta dias.     

Art. 7o Ao pessoal admitido de acordo com esta Lei aplica-se, no que couber, o regime do Estatuto dos Servidores Públicos deste Município.

Art. 8o Fica revogada a Lei nº 497, de 14 de maio de 2002 e Lei nº 672, de 26 de junho de 2006, ficando convalidado os atos com base nela praticados.

 Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 18 de julho de 2006.

 

 

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos dezoito dias do mês de julho de 2006.

 

 

 

ALISSANDRA ALVES PAGANINI

Secretária da Administração e Finanças

 

 

 

 

 

 


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