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Legislação

Lei Ordinária 678/2006

Publicada em: 10 dez 2019

Ementa: Dispõe sobre a realização da Festa do Polvilho e da Banana – POLVILHANA e dá outras providencias.


LEI 678 - 2006 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA FESTA DO POLVILHO E DA BANANA – POLVILHANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 678, DE 09 DE AGOSTO DE 2006.

 

 

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA FESTA DO POLVILHO E DA BANANA – POLVILHANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a realização da Festa do Polvilho e da Banana, denominada POLVILHANA, como Festa Municipal, com o objetivo principal de incentivar a agricultura e divulgar o potencial agrícola, industrial, comercial, artístico, gastronômico e cultural.

Parágrafo único. A Festa da Polvilhana será realizada a cada 02 (dois) anos, sempre no mês de setembro, neste Município.

 

Art. 2º Faz parte da Festa da Polvilhana, a realização dos seguintes eventos:

I -  Feira dos Produtos e Artesanatos da Terra – FEPROART;

II - Festival Municipal Escolar da Canção – FEMEC;

III - Festival Municipal da Canção – FEMUC;

IV – Exposição de Animais – EXPOAGRO.

 

Parágrafo único. Será dado preferência ao comércio e produtores locais para exposição e divulgação de produtos que existam no Município.

 

Art. 3º A Festa da Polvilhana será coordenada por uma Comissão Central Organizadora – CCO, composta por 06 (seis) membros indicados pelo Poder Executivo Municipal, sendo:

I – Presidente;

II – Vice- Presidente;

III – Tesoureiro;

IV – 2º Tesoureiro;

V – Secretário; e

VI – 2º Secretário.

 

Art. 4° As despesas decorrentes da realização da Festa da Polvilhana decorrerá de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal.

 

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com premiações, troféus e medalhas a serem distribuídos aos vencedores e participantes dos eventos e competições realizadas como parte da Festa da Polvilhana.

 

Art. 5º A execução da presente Lei, sempre que necessário, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 6°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 09 de agosto de 2006.

 

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos nove dias do mês de agosto de 2006.

 

 

 

ALISSANDRA ALVES PAGANINI

Secretária da Administração e Finanças

 


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