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Legislação

Lei Ordinária 679/2006

Publicada em: 10 dez 2019

Ementa: Suplementa e anula dotações do orçamento vigente e dá outras providencias.


LEI 679 - 2006 - SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 679, DE 22 DE AGOSTO DE 2006.

 

SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a suplementar no valor de R$ 298.600,00 (duzentos e noventa e oito mil, seiscentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

0.002 – Proventos a Inativos e Pensionistas

13  3.1.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações diretas.......................................... R$   3.000,00

0.003 – Proventos a Inativos e Pensionistas

16  3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações diretas.......................................... R$ 25.000,00

2.003 – Manutenção da Secretaria da Administração e Finanças

06  3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações diretas.......................................... R$ 20.000,00

2.028 – Convênio Fiscalização do Transito

11  3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diretas................................... ....R$    5.000,00

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

01 –DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

2.009 – Manutenção do Transporte Escolar

024   3.1.90.00.00.00.00.00.0019 – Aplicações Diretas..................................... R$  32.000,00

102   3.3.90.00.00.00.00.00.0019 – Aplicações Diretas..................................... R$  50.000,00

2.010 – Manutenção do Ensino Fundamental

026  3.3.90.00.00.00.00.00.0001 – Aplicações Diretas....................................... R$  38.600,00

02 – DIRETORIA DE ESPORTES E CULTURA

2.012 – Promoção e Divulgação da Cultura Local

044  3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diretas....................................... R$  45.000,00

2.013 – Manutenção de Esporte Amador e Estudantil

046  3.1.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diretas....................................... R$  17.000,00

047  3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diretas....................................... R$  10.000,00

05- SECRETARIA DA SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL

01 – DIRETORIA DO BEM ESTAR SOCIAL

2.014 – Manutenção da Diretoria de Desenvolvimento Social

050  3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diretas....................................... R$     3.000,00

 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.001 – Manutenção das Ações Básicas de Saúde

007  3.3.90.00.00.00.00.00.0002 – Aplicações Diretas....................................... R$    20.000,00

06- SECRETARIA DA AGRICULTURA, IND. COM. VIAÇÃO E OBRAS

02 – DIRETORIA DE OBRAS

2.024 – Conservação e Limpeza de Logradouros Públicos

075  3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diretas....................................... R$   20.000,00

2.025 – Serviços de Coleta e Destino Final do Lixo

084  3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diretas....................................... R$   10.000,00

 

TOTAL...................................................................................... R$ 298.600,00

 

Art. 2° Para suplementar as dotações acima, fica a Chefe do Poder Executivo, autorizada a anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

02 – GABINETE DO PREFEITO

01 – GABINETE DO PREFEITO

2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

01  3.1.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações diretas.......................................... R$ 16.000,00

03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2.006 – Manutenção Radio Patrulha

10  3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações diretas.......................................... R$  18.000,00

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

01 –DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

2.007 – Manutenção da Diretoria de Educação

022   3.1.90.00.00.00.00.00.0001 – Aplicações Diretas..................................... R$  72.600,00

2.010 – Manutenção do Ensino Fundamental

020  3.1.90.00.00.00.00.00.0018 – Aplicações Diretas....................................... R$  32.000,00

028  3.3.90.00.00.00.00.00.0019 – Aplicações Diretas....................................... R$  50.000,00

02 –DIRETORIA DE ESPORTES E CULTURA

1.007 – Implantação do Parque de Eventos

045  4.4.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diretas....................................... R$  50.000,00

05 - SECRETARIA DA SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL

04 – FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

2.021 – Apoio a Criança e Adolescente em Situação de Risco

068  3.3.50.00.00.00.00.00.0080 – Transf. a Inst. Privadas Sem Fins Lucrativos R$  10.000,00

06- SECRETARIA DA AGRICULTURA, IND. COM. VIAÇÃO E OBRAS

02 – DIRETORIA DE OBRAS

1.012 – Reforma do Caminhão Coletor

083  3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diretas....................................... R$   15.000,00

2.026 – Manutenção da Iluminação Pública

085  3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diretas....................................... R$   35.000,00

 

TOTAL............................................................................... R$ 298.600,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 22 de agosto de 2006.

 

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos vinte dois dias do mês de agosto de 2006.

 

 

 

ALISSANDRA ALVES PAGANINI

Secretária da Administração e Finanças


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