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Legislação

Lei Ordinária 680/2006

Publicada em: 10 dez 2019

Ementa: Suplementa e anula dotações do orçamento vigente e dá outras providencias.


LEI 680 - 2006 - SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 680, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.

 

SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

01 -  CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

2.001 – Manutenção da Câmara de Vereadores

2  3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................ R$  20.000,00

3  3.1.90.13 – Obrigações Patronais.................................................................... R$    2.000,00

6  3.3.90.14 – Diárias - Civil............................................................................ R$    1.000,00

9  3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................ R$    2.000,00

 

TOTAL...................................................................................... R$  25.000,00

 

Art. 2° Para suplementar as dotações acima, fica a Chefe do Poder Executivo, autorizada a anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

01 -  CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

1.001 – Construção da Sede Própria do Poder Legislativo

1  4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis.................................................................... R$  25.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 26 de setembro de 2006.

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos vinte seis dias do mês de setembro de 2006.

 

ALISSANDRA ALVES PAGANINI

Secretária da Administração e Finanças

 


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