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Legislação

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3 normas encontradas. Exibindo de 1 até 3.

Normas

  • Publicada em: 27 ago 2019

    Lei Complementar 564/2003

    Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ALTERA A LEI Nº 092 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1991 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 27 ago 2019

    Lei Complementar 938/2005

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 564/2003 DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 27 ago 2019

    Lei Complementar 012/2017

    Ementa: Da nova redação a itens da Lista de Serviços, objeto do Art. 19 da Lei Complementar nº 564 de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do Município de Santa Rosa do Sul e dá outras providências....