Legislação
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Normas
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Publicada em: 29 out 2019
Lei Ordinária 624/2005
Ementa: Dispõe sobre a baixa do patrimônio publico de bem inserível ao Município e dá outras providencias....
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Publicada em: 29 out 2019
Lei Ordinária 625/2005
Ementa: Dispõe sobre a contribuição financeira à Confederação Nacional de Municípios – CNM e dá outras providencias....
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Publicada em: 26 set 2019
Lei Ordinária 605/2005
Ementa: Autoriza o chefe do poder executivo a adquirir áreas de terras que especifica e dá outras providências....
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Publicada em: 26 set 2019
Lei Ordinária 606/2005
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Municipal de saúde, exercício de 2005 por conta de recursos de convenio e dá outras providências....
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Publicada em: 26 set 2019
Lei Ordinária 607/2005
Ementa: Estabelece normas para a realização de serviços particulares com equipamentos rodoviários do Município e dá outras providências....
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Publicada em: 26 set 2019
Lei Ordinária 608/2005
Ementa: Define o índice de revisão anual para o execicio de 2005, de que trata a Lei nº 536, de 08 de abril de 2003, e dá outras providencias....
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Publicada em: 26 set 2019
Lei Ordinária 609/2005
Ementa: Cria programas municipais de assistência para atendimento a pessoas declaradas carentes e dá outras providências....
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Publicada em: 26 set 2019
Lei Ordinária 621/2005
Ementa: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a realizar gastos com a 1ª Polvilhana – Festa do Polvilho e da Banana e dá outras providencias....
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Publicada em: 26 set 2019
Lei Ordinária 622/2005
Ementa: Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providencias....
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Publicada em: 26 set 2019
Lei Ordinária 623/2005
Ementa: Institui a Semana Municipal de Prevenção de Deficiências e dá outras providencias....
