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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 10 dez 2019

    Lei Ordinária 655/2006

    Ementa: Autoriza a concessão de auxilio financeiro para custear despesa com transporte escolar, a estudantes de nível superior e dá outras providencias....


  • Publicada em: 10 dez 2019

    Lei Ordinária 656/2006

    Ementa: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FILIAR O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO SUL À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL CATARINENSE – AMESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 10 dez 2019

    Lei Ordinária 657/2006

    Ementa: Autoriza a Chefe do poder Executivo Municipal a filiar o Município de Santa Rosa do Sul á Federação Catarinense de Municípios – FECAM e dá outras providencias....


  • Publicada em: 10 dez 2019

    Lei Ordinária 671/2006

    Ementa: Autoriza a chefe do Poder Executivo a abrir credito especial ao orçamento vigente e dá outras providencias....


  • Publicada em: 10 dez 2019

    Lei Ordinária 672/2006

    Ementa: Autoriza a contratação por prazo determinado, de técnico em contabilidade e dá outras providencias....


  • Publicada em: 10 dez 2019

    Lei Ordinária 673/2006

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 330, de 03 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a política Municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias....


  • Publicada em: 10 dez 2019

    Lei Ordinária 639/2005

    Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 384, de 08 de dezembro de 1998, e dá outras providencias....


  • Publicada em: 10 dez 2019

    Lei Ordinária 640/2005

    Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rosa do sul para o exercício financeiro de 2006....


  • Publicada em: 10 dez 2019

    Lei Ordinária 641/2005

    Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 330, de 03 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente e dá outras providencias....


  • Publicada em: 10 dez 2019

    Lei Ordinária 642/2005

    Ementa: Autoriza a chefe do Poder Executivo alienar bem imóvel do Município e dá outras providencias....


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