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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 29 out 2019

    Lei Ordinária 624/2005

    Ementa: Dispõe sobre a baixa do patrimônio publico de bem inserível ao Município e dá outras providencias....


  • Publicada em: 29 out 2019

    Lei Ordinária 625/2005

    Ementa: Dispõe sobre a contribuição financeira à Confederação Nacional de Municípios – CNM e dá outras providencias....


  • Publicada em: 26 set 2019

    Lei Ordinária 605/2005

    Ementa: Autoriza o chefe do poder executivo a adquirir áreas de terras que especifica e dá outras providências....


  • Publicada em: 26 set 2019

    Lei Ordinária 606/2005

    Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Municipal de saúde, exercício de 2005 por conta de recursos de convenio e dá outras providências....


  • Publicada em: 26 set 2019

    Lei Ordinária 607/2005

    Ementa: Estabelece normas para a realização de serviços particulares com equipamentos rodoviários do Município e dá outras providências....


  • Publicada em: 26 set 2019

    Lei Ordinária 608/2005

    Ementa: Define o índice de revisão anual para o execicio de 2005, de que trata a Lei nº 536, de 08 de abril de 2003, e dá outras providencias....


  • Publicada em: 26 set 2019

    Lei Ordinária 609/2005

    Ementa: Cria programas municipais de assistência para atendimento a pessoas declaradas carentes e dá outras providências....


  • Publicada em: 26 set 2019

    Lei Ordinária 621/2005

    Ementa: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a realizar gastos com a 1ª Polvilhana – Festa do Polvilho e da Banana e dá outras providencias....


  • Publicada em: 26 set 2019

    Lei Ordinária 622/2005

    Ementa: Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providencias....


  • Publicada em: 26 set 2019

    Lei Ordinária 623/2005

    Ementa: Institui a Semana Municipal de Prevenção de Deficiências e dá outras providencias....


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