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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 13 jun 2017

    Decreto Executivo 027/2017

    Ementa: Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras Providências....


  • Publicada em: 11 jun 2015

    Decreto Executivo 027/2015

    Ementa: Nomeia membros do Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências...