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Tributos
Atenção: O REFIS 2019 já foi sancionado. Quite suas dívidas com o município e tenha até 100% de abatimento nas multas e Juros

Publicado em 15/05/2019 às 15:16 - Atualizado em 15/05/2019 às 15:17

Refis 2019, dá uma nova chance aos contribuintes para quitarem suas dívidas com desconto sobre multas e juros. A Lei permite renegociar dívidas em atraso, concedendo benefício fiscal a quem regularizar pendências financeiras com o município.

 

O benefício máximo concedido pelo Refis é o abatimento de até 100% de juros e multas. Esta condição vale para aqueles que optarem pelo pagamento do valor à vista (em cota única) ou parcelado em até duas vezes, desde que o pagamento da primeira parcela esteja programado para até 31 de outubro de 2019.

 

O contribuinte conta também com a opção de parcelar a dívida em até 12 vezes, com desconto de 50% sobre juros e multas. Sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

 

O contribuinte perderá o direito de aderir aos futuros REFIS, por 3 (três) edições consecutivas a partir do REFIS 2018 e as dívidas consolidadas por este instrumento, não serão passíveis de descontos de multas e juros, restando o parcelamento previsto no Código Tributário.

 

Para ter acesso ao Refis, o contribuinte deve procurar a Prefeitura, na Rua Ferminio Pedro Raupp, N°400, Centro, Santa Rosa do Sul ou entrar em contato pelo telefone (48) 3534-1113  ou ainda pelo e-mail tributos@santarosadosul.sc.gov.br e consulte outras formas de pagamento.

 

Mas atenção não perca o prazo para a adesão, este ano expira em 31 de outubro.